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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei 808/90 | Lei nº 808 de 23 de abril de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Camboriu (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

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AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS. Ver tópico

WILSON PLAUTZ, Prefeito Municipal de Camboriú, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Camboriú, autorizado a ampliar pata três (3) as vagas de Diretor do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem -DMER, junto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Gerais, com as atribuições constantes da Organização Administrativa Municipal, Lei nº 782/89, de 21 de novembro de 1989. Ver tópico

Art. 2º - A execução da presente Lei, correrá por conta de dotação própria, constante do Orçamento Municipal em vigor. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,

em 23 de abril de 1990.

WILSON PLAUTZ

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-de-camboriu.jusbrasil.com.br/legislacao/950719/lei-808-90